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Termos e Condições de Utilização — M8BOT - FISC

Versão 1.0 — 19 de outubro de 2026

Resumo dos pontos principais (não substitui o texto completo; em caso de dúvida, prevalece o texto das cláusulas):

  • O M8BOT - FISC é uma ferramenta de apoio. Não substitui o juízo técnico nem a responsabilidade legal do fiscal, do diretor de fiscalização, do coordenador de segurança ou de qualquer outro técnico (cláusula 3.ª).
  • As respostas da inteligência artificial (IA) são sugestões «a confirmar»: podem estar erradas e têm de ser verificadas por si antes de serem usadas (cláusula 11.ª).
  • As pré-visualizações de desenhos (DWG, DXF, DWFx) são simplificadas; prevalece sempre o ficheiro original (cláusula 12.ª).
  • O Cliente é responsável pelos dados que regista, pela legalidade dos ficheiros que carrega, pelos dados pessoais de terceiros (por exemplo, fotografias de trabalhadores) e por exportar regularmente os seus dados (cláusulas 9.ª e 10.ª).
  • O Serviço é prestado com diligência, mas sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de erros (cláusula 13.ª).
  • Para Clientes Profissionais, a indemnização a pagar pelo Prestador está limitada a 100 € por cada período de 12 meses e excluem-se os danos indiretos e os lucros cessantes. O limite não se aplica em caso de dolo ou culpa grave, a danos à vida e à saúde, nem nos outros casos em que a lei não permite limitar, e não afeta o reembolso de valores pagos por serviço não prestado (cláusula 18.ª).
  • Se for Consumidor, mantém todos os direitos que a lei lhe dá, incluindo a livre resolução em 14 dias (cláusula 8.ª), e as limitações da cláusula 18.ª não se lhe aplicam.
  • As subscrições renovam-se automaticamente e podem ser canceladas a qualquer momento na app, com efeitos no fim do período pago (cláusulas 7.ª e 8.ª).
  • Pode sair a qualquer momento e levar os seus dados, sem custos de mudança: exportação, apoio à mudança de prestador e 90 dias para recuperar os dados (cláusula 15.ª e Anexo II).

Cláusula 1.ª — Prestador do serviço

  1. O serviço «M8BOT - FISC — Fiscalização de obras» (o Serviço), disponível em https://app.poliedrosalgado.com e na app Android, é prestado pela POLIEDRO SALGADO UNIPESSOAL, LDA. (o Prestador):
    • número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial e de pessoa coletiva (NIPC): 517622459; número de IVA: PT517622459;
    • sede: Rua do Porto Novo, Bloco 26, r/c esq., 7500-160 Vila Nova de Santo André, Portugal;
    • email: miguel@poliedrosalgado.com;
    • telefone: +351 917 882 007 (chamada para a rede móvel nacional);
    • capital social: 1 000 €.
  2. Pode contactar o Prestador pelo email ou pelo telefone acima. Os pedidos de suporte são respondidos em dias úteis.
  3. O Prestador não aderiu a códigos de conduta.

Cláusula 2.ª — Definições

Nestes Termos:

Cláusula 3.ª — Objeto e natureza do Serviço

  1. O Serviço é uma aplicação web (que também funciona sem rede) de apoio à fiscalização e ao acompanhamento de obras. Permite, entre outras funcionalidades:

    • registar obras, visitas, diário e livro de obra;
    • fotografias e não conformidades;
    • autos de medição, trabalhos a mais e a menos e outras modificações;
    • correspondência, documentos e projetos, com visualização de desenhos CAD;
    • relatórios e tarefas;
    • portal de consulta para o dono de obra;
    • funcionalidades de IA.

  2. O Serviço é uma ferramenta de software. O Prestador não presta serviços de fiscalização, engenharia, arquitetura, coordenação de segurança, consultoria jurídica ou contabilística.

  3. O Serviço não substitui o juízo profissional nem a responsabilidade legal dos técnicos. Isto aplica-se ao fiscal de obra, ao diretor de fiscalização, ao diretor de obra, ao coordenador de segurança e saúde e a qualquer outro técnico. Os deveres e responsabilidades destes técnicos continuam a ser exclusivamente seus e da entidade que representam, em especial os previstos:

    • na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei n.º 40/2015, de 1 de junho;
    • no Código dos Contratos Públicos;
    • no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
    • no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro;
    • nos respetivos estatutos profissionais (Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Arquitetos).

  4. Compete ao Utilizador verificar, antes de os usar, assinar ou enviar:

    • os cálculos, medições, valores de autos, revisões de preços, prazos, alertas, modelos e listas de verificação;
    • as referências legais e os documentos gerados pelo Serviço.

    Os alertas de prazos e as tarefas sugeridas são uma ajuda e não garantem que todos os deveres ou prazos legais e contratuais estão identificados.

  5. O Serviço não verifica a habilitação profissional dos Utilizadores. Também não verifica a validade jurídica dos atos que estes praticam.

Cláusula 4.ª — Celebração do contrato e aceitação

  1. Conta e período de teste. O contrato fica celebrado quando o Cliente cria a conta e confirma o endereço de email. Para criar a conta, o Cliente preenche o formulário de registo, aceita expressamente estes Termos e a Política de Privacidade (assinalando a caixa de aceitação, que nunca vem pré-assinalada) e confirma o email através da ligação que recebe. Os Utilizadores convidados aceitam os Termos ao ativar a sua conta.
  2. Subscrição de um plano pago. Em Organização → Plano, o Cliente:
    1. escolhe o plano, a periodicidade e o número de utilizadores;
    2. preenche os dados de faturação e indica se contrata como Cliente Profissional ou como Consumidor;
    3. escolhe a modalidade de pagamento (cláusula 7.ª);
    4. se for Consumidor, pede expressamente o início imediato do Serviço (cláusula 8.ª, n.º 3);
    5. revê o resumo da encomenda, com o preço total com IVA, a renovação automática e as condições de cancelamento;
    6. confirma a encomenda no botão «Subscrever com obrigação de pagar». No pagamento automático, conclui depois o pagamento na página segura da Stripe.
  3. Quem cria a conta ou subscreve em nome de uma pessoa coletiva declara ter poderes para a vincular.
  4. O Prestador guarda um registo de cada aceitação (identificação do utilizador, versão dos Termos, data e hora, endereço IP) e de cada encomenda (plano, qualidade de Profissional ou Consumidor, pedido de início imediato), para prova da celebração do contrato. A versão aceite fica arquivada. No momento de cada aceitação e de cada encomenda, o Prestador envia ao Utilizador, por email, uma cópia em PDF dos documentos aceites (Termos, com o formulário de livre resolução, Política de Privacidade, Acordo de Tratamento de Dados e Aviso sobre IA), com a versão e a data e hora da aceitação e, nas encomendas, os dados do pedido (suporte duradouro). A cópia também é fornecida a pedido.
  5. Depois do registo, o Cliente recebe o email de confirmação (aviso de receção). Depois de cada subscrição recebe a confirmação ou o pedido de pagamento e a fatura-recibo. Os Consumidores recebem também, por email, a confirmação do contrato com estes Termos num suporte duradouro (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
  6. Estes Termos estão sempre disponíveis em https://app.poliedrosalgado.com/termos/ e podem ser guardados ou impressos. As versões anteriores são fornecidas a pedido. O contrato é celebrado em língua portuguesa.
  7. Os erros de introdução de dados podem ser identificados e corrigidos antes da submissão dos formulários de registo e de compra (artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro).
  8. Antes de aceitar, o Cliente pode pedir qualquer esclarecimento sobre estes Termos para miguel@poliedrosalgado.com. As cláusulas mais importantes, em especial as que limitam direitos, estão assinaladas a negrito e resumidas no início.

Cláusula 5.ª — Contas, organizações e Utilizadores

  1. Cada Organização tem um titular e um ou mais administradores. Os administradores:
    • convidam Utilizadores;
    • atribuem-lhes papéis (Administrador, Fiscal, Consulta, Dono de obra);
    • definem o acesso a cada obra.
  2. O Cliente é responsável:
    • pelos Utilizadores que convida e pelos acessos que lhes atribui;
    • pela atividade feita nas contas da sua Organização.
  3. Cada Utilizador deve:
    • manter a senha confidencial;
    • não partilhar a sua conta;
    • avisar de imediato o administrador e o Prestador se suspeitar de acesso indevido.
  4. O Serviço destina-se a maiores de 18 anos.

Cláusula 6.ª — Período de teste e planos

  1. As novas Organizações podem ter um período de teste gratuito, com a duração e os limites indicados na página de planos. No fim do teste, a conta passa a só leitura até ser escolhido um plano. Os dados não são apagados de imediato (cláusula 15.ª).
  2. As características e os preços de cada plano estão na página de planos e na app. Os preços são indicados por utilizador e por período, sem IVA e com o IVA à taxa legal em vigor. Antes da encomenda, é sempre apresentado o preço total, com IVA, para o número de utilizadores e a periodicidade escolhidos. Na app Android aplicam-se os preços com IVA indicados na Google Play.
  3. O Prestador pode criar, alterar ou descontinuar planos para novos clientes. As alterações aos planos em vigor seguem a cláusula 7.ª, n.º 6, e a cláusula 22.ª.

Cláusula 7.ª — Pagamento, renovação e faturação

  1. Os planos pagos são cobrados por período (mensal ou anual), no início de cada período, e renovam-se automaticamente por períodos iguais até serem cancelados.

  2. Na web, os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Ltd., prestador de serviços de pagamento autorizado. Ao escolher o plano, o Cliente escolhe uma das seguintes modalidades:

    • pagamento automático: cartão ou Débito Direto SEPA, cobrado automaticamente no início de cada período;
    • pagamento por fatura: em cada período recebe por email um pedido de pagamento, a pagar por Referência Multibanco, MB WAY ou cartão no prazo nele indicado (por omissão, 10 dias).

    O Prestador não guarda os dados completos dos cartões nem das contas bancárias.

  3. Na app Android, a subscrição é feita e cobrada pela Google Play, com o preço e o IVA indicados na Google Play, e renova-se automaticamente. A gestão, o cancelamento da renovação e os pedidos de reembolso fazem-se na Google Play, segundo as regras da Google, sem prejuízo dos direitos legais dos Consumidores perante o Prestador. Nestes pagamentos a Google emite o comprovativo de compra e não se aplicam os n.ºs 4 e 7 desta cláusula; para mudar de plano ou de número de utilizadores escolhe-se outro plano na app.

  4. Por cada pagamento feito na web é emitida uma fatura-recibo por programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária (InvoiceXpress), com o NIF indicado nos dados de faturação, enviada por email ou disponibilizada na app. Os recibos emitidos pelo prestador de pagamentos são apenas comprovativos de cobrança e não substituem a fatura.

  5. Falta de pagamento: o Cliente é avisado por email e mantém o acesso durante 14 dias. Depois desse prazo, a conta passa a só leitura (consulta e exportação) até o pagamento ser regularizado. Os dados não são apagados por falta de pagamento antes do prazo da cláusula 15.ª.

  6. Alteração de preços: é comunicada por email com pelo menos 30 dias de antecedência e só se aplica a partir do período seguinte. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos, sem qualquer penalização.

  7. Alteração de lugares ou de plano: os aumentos são cobrados de imediato, na proporção do tempo que falta do período em curso. As reduções produzem efeitos no período seguinte ou são creditadas na fatura seguinte.

Cláusula 8.ª — Cancelamento, reembolsos e livre resolução

  1. O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento na app (Organização → Plano → Cancelar subscrição) ou por email. O cancelamento desliga a renovação automática: produz efeitos no fim do Período Pago e o acesso mantém-se até essa data. Para terminar mais cedo, com mudança de prestador ou eliminação dos dados, aplica-se a cláusula 15.ª.
  2. Clientes Profissionais: não há reembolso do período em curso, salvo nos casos previstos nas cláusulas 15.ª (mudança de prestador), 19.ª (força maior), 20.ª (cessação pelo Prestador sem culpa do Cliente), 22.ª (alterações dos Termos) e no Acordo de Tratamento de Dados (oposição a novo subcontratante).
  3. Consumidores — direito de livre resolução:
    1. O Consumidor pode resolver o contrato, sem indicar o motivo e sem custos além do previsto no ponto 3 deste número, no prazo de 14 dias a contar do dia em que subscreve o primeiro plano pago (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). As renovações e as mudanças de plano não iniciam um novo prazo.
    2. Para isso, basta enviar uma declaração inequívoca para miguel@poliedrosalgado.com (ou por carta para a sede) ou usar o modelo de formulário do Anexo I. Basta que a comunicação seja enviada dentro do prazo. O Prestador confirma a receção em suporte duradouro, sem demora.
    3. Como o Serviço é disponibilizado de imediato, ao subscrever um plano pago o Consumidor tem de pedir expressamente que o Serviço comece durante o prazo de livre resolução, assinalando a caixa própria. Se depois resolver o contrato, paga apenas o montante proporcional ao serviço prestado até ao momento em que comunicou a resolução (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
    4. O restante é reembolsado no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação, pelo mesmo meio de pagamento usado, salvo acordo expresso em contrário, sem custos para o Consumidor (artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
  4. Consumidores — conformidade do Serviço: o Prestador responde por qualquer falta de conformidade do Serviço que ocorra ou se manifeste durante o período de fornecimento (garantia legal, artigos 27.º a 39.º do Decreto-Lei n.º 84/2021). Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito à reposição da conformidade, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos do artigo 35.º desse diploma. Nenhuma disposição destes Termos afasta ou limita estes direitos ou outros direitos legais dos Consumidores.

Cláusula 9.ª — Conteúdos do Cliente e dados pessoais de terceiros

  1. Os Conteúdos do Cliente pertencem ao Cliente. O Cliente concede ao Prestador apenas uma autorização não exclusiva e gratuita, durante a vigência do contrato e pelo prazo de exportação e eliminação da cláusula 15.ª, para os alojar, cifrar, sincronizar, converter (por exemplo, gerar pré-visualizações), copiar em segurança, exportar e, quando o Utilizador o pede, enviar às Funcionalidades de IA. Esta autorização serve exclusivamente para prestar o Serviço.

  2. O Prestador pode tratar dados técnicos e agregados de utilização (por exemplo, número de obras, armazenamento usado, número de pedidos de IA), sem acesso ao conteúdo, para faturação, limites dos planos, segurança e melhoria do Serviço.

  3. O Cliente é o único responsável:

    • pela exatidão, integridade e legalidade dos Conteúdos do Cliente;
    • por ter os direitos e autorizações necessários sobre os ficheiros que carrega, incluindo os direitos de autor dos projetistas sobre projetos e desenhos;
    • pelo cumprimento das obrigações de confidencialidade perante o dono de obra e terceiros.

  4. Dados pessoais de terceiros: em relação aos dados pessoais que regista, o Cliente é o responsável pelo tratamento. Estão incluídos, por exemplo:

    • fotografias em que apareçam trabalhadores ou outras pessoas;
    • matrículas;
    • nomes e contactos de intervenientes;
    • registos de ocorrências.

    Compete ao Cliente:

    • ter fundamento legal para esse tratamento;
    • informar os titulares;
    • responder aos seus pedidos;
    • evitar registar dados desnecessários, em especial dados de saúde ou outras categorias especiais.

    O Prestador trata esses dados como subcontratante, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados anexo à Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

  5. O Cliente Profissional indemniza o Prestador pelos danos e custos razoáveis resultantes de reclamações de terceiros causadas por Conteúdos do Cliente ilícitos ou carregados sem os direitos necessários, na medida em que tal lhe seja imputável. Esta obrigação não se aplica a Consumidores.

Cláusula 10.ª — Cópias de segurança e exportação

  1. O Prestador faz cópias de segurança cifradas diárias, guardadas durante 14 dias, para recuperação em caso de incidente. Estas cópias não substituem as cópias do Cliente e não se destinam a recuperar dados apagados por engano pelos Utilizadores.
  2. O Cliente deve exportar regularmente os seus dados (Organização → Dados e RGPD → Exportar tudo, um arquivo ZIP com todos os registos, fotografias e ficheiros dos projetos; os ficheiros também se descarregam um a um em Projetos) e guardar os documentos oficiais (autos, relatórios, correspondência assinada) nos seus próprios sistemas, durante os prazos legais de conservação que lhe são aplicáveis.
  3. O Serviço guarda dados no dispositivo para funcionar sem rede. Os registos feitos sem rede só ficam no servidor depois de sincronizados. O Utilizador deve sincronizar com regularidade. Os dados ainda não sincronizados podem perder-se se o dispositivo for perdido, danificado ou limpo.

Cláusula 11.ª — Funcionalidades de inteligência artificial

  1. As Funcionalidades de IA usam modelos de IA de terceiros (atualmente, da OpenAI) e estão disponíveis para os papéis Administrador e Fiscal. Incluem, entre outras:

    • conversar sobre a obra e fazer perguntas sobre os documentos da obra;
    • análise de risco, desvios e planeamento;
    • redação de propostas de relatórios, atas, autos, ordens e informações;
    • resumos e traduções;
    • análise de fotografias;
    • transcrição de notas de voz;
    • verificação de autos e classificação de modificações;
    • extração de dados de documentos (contratos, mapas de quantidades);
    • melhoria de texto.

  2. Os resultados da IA são gerados automaticamente e podem estar errados, incompletos, desatualizados ou não se aplicar ao caso concreto. Também podem incluir referências legais, valores ou factos inexistentes. Por isso, os resultados da IA são identificados como gerados por IA e apresentados como sugestões «a confirmar» (artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689, Regulamento da IA).

  3. O Utilizador tem de verificar e validar qualquer resultado da IA antes de o aplicar, guardar, assinar ou enviar a terceiros. Ao aplicá-lo, assume-o como seu. Os resultados da IA não constituem aconselhamento jurídico, técnico ou profissional. O Cliente assegura que os seus Utilizadores conhecem estas limitações (literacia em IA, artigo 4.º do Regulamento da IA); o aviso sobre IA na app e esta cláusula servem esse fim.

  4. Quando usa uma Funcionalidade de IA, o Serviço envia ao fornecedor do modelo os dados necessários para esse pedido (textos, dados da obra, imagens ou áudio). O tratamento segue a Política de Privacidade. Pelos termos do fornecedor, esses dados não são usados para treinar os modelos. O Utilizador não deve incluir dados pessoais desnecessários.

  5. As Funcionalidades de IA podem ser alteradas, limitadas ou suspensas, por exemplo:

    • por alterações do fornecedor;
    • por limites de utilização;
    • por razões legais ou de segurança.

    Para Consumidores, as alterações que tenham impacto negativo seguem a cláusula 22.ª, n.º 5.

  6. É proibido usar as Funcionalidades de IA:

    • para fins ilícitos ou para enganar terceiros quanto à origem dos conteúdos;
    • para tomar decisões automatizadas sobre pessoas sem intervenção humana;
    • para avaliar, selecionar ou controlar trabalhadores (por exemplo, recrutamento, desempenho ou disciplina) ou para outras finalidades classificadas como de risco elevado pelo Regulamento da IA.

Cláusula 12.ª — Pré-visualizações de desenhos e documentos

  1. As pré-visualizações de desenhos (DWG, DXF e DWFx, e miniaturas de DWF quando existam) e de documentos são geradas por conversão automática, com ferramentas de software livre. São simplificadas e podem omitir ou alterar:
    • camadas, referências externas e tipos ou espessuras de linha;
    • tipos de letra, cotas, escalas e cores;
    • elementos 3D e outros elementos do desenho original.
  2. O ficheiro original prevalece sempre. As pré-visualizações não devem ser usadas para medir, aprovar, executar ou decidir. Para esses fins, deve abrir o original no software adequado.
  3. O ficheiro original carregado fica sempre disponível para descarga enquanto o contrato vigorar e durante o prazo de exportação da cláusula 15.ª.

Cláusula 13.ª — Disponibilidade e funcionamento do Serviço

  1. O Prestador presta o Serviço com a diligência devida e faz esforços razoáveis para o manter disponível, seguro e a funcionar corretamente, e para corrigir os erros de que tenha conhecimento.
  2. Na medida permitida por lei, o Serviço é prestado «no estado em que se encontra» e «conforme disponível». O Prestador não garante:
    • que o Serviço funcione sem interrupções nem erros;
    • que satisfaça necessidades específicas do Cliente que não constem da descrição do Serviço;
    • que seja compatível com todos os dispositivos, navegadores ou redes.
  3. Não existe um nível de serviço (SLA) garantido, salvo acordo escrito específico. O n.º 2 não afasta os direitos do Cliente em caso de incumprimento do Prestador, incluindo a exceção de não cumprimento e a resolução do contrato.
  4. O Prestador pode fazer manutenção, atualizações e alterações técnicas ao Serviço. A manutenção programada que cause indisponibilidade relevante é anunciada, sempre que possível, com antecedência.
  5. O funcionamento do Serviço depende de terceiros fora do controlo do Prestador, como redes de comunicações, fornecedores de alojamento, de email, de pagamentos e de IA.
  6. Para Consumidores, o Serviço cumpre os requisitos de conformidade do Decreto-Lei n.º 84/2021 e o n.º 2 desta cláusula não afasta esses direitos (cláusula 8.ª, n.º 4).

Cláusula 14.ª — Utilização aceitável e conteúdos ilícitos

  1. É proibido, nomeadamente:

    • tentar aceder a dados de outras organizações ou contornar as medidas de segurança e as permissões;
    • testar vulnerabilidades sem autorização escrita do Prestador;
    • sobrecarregar o Serviço ou usar meios automatizados não autorizados;
    • carregar conteúdos ilícitos, que violem direitos de terceiros, ou malware;
    • revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem acordo;
    • copiar ou fazer engenharia inversa do Serviço, salvo na medida permitida por lei.

  2. O Prestador não controla nem vigia de forma geral os Conteúdos do Cliente, que só são acessíveis aos Utilizadores da Organização.

  3. Denúncia de conteúdos ilícitos (Regulamento (UE) 2022/2065, Regulamento dos Serviços Digitais). Qualquer pessoa pode denunciar conteúdos alojados no Serviço que considere ilegais, por email para miguel@poliedrosalgado.com, indicando:

    • as razões pelas quais considera o conteúdo ilegal;
    • a localização exata do conteúdo (organização, obra, registo ou ligação);
    • o seu nome e email (salvo em denúncias de certos crimes contra crianças);
    • uma declaração de que a denúncia é feita de boa-fé e que a informação é exata e completa.

    O Prestador confirma a receção, decide de forma diligente, objetiva e não arbitrária e comunica a decisão ao autor da denúncia.

  4. Se o Prestador remover ou bloquear conteúdos, ou suspender uma conta, por serem ilegais ou contrários a estes Termos, informa o Utilizador afetado dos fundamentos da decisão e das vias para a contestar (reclamação ao Prestador, resolução extrajudicial ou tribunais), salvo se a lei o impedir. As medidas são proporcionais e têm em conta os direitos e interesses legítimos de todos os envolvidos.

  5. Pontos de contacto (artigos 11.º e 12.º do Regulamento dos Serviços Digitais): para autoridades, para utilizadores e para denúncias, o ponto de contacto único é miguel@poliedrosalgado.com, em português ou em inglês.

Cláusula 15.ª — Duração, cessação, mudança de prestador e eliminação dos dados

  1. O contrato vigora por tempo indeterminado. Os planos pagos são subscritos pelo período escolhido e renovam-se nos termos da cláusula 7.ª.
  2. Mudança de prestador e saída (artigos 23.º a 31.º do Regulamento (UE) 2023/2854, Regulamento dos Dados). O Cliente pode, a qualquer momento, por email ou na app, pedir:
    • a transferência dos seus dados para outro prestador ou para infraestrutura própria; ou
    • o fim do contrato com a eliminação dos seus dados.
  3. Nestes casos:
    1. Pré-aviso: o processo começa na data indicada pelo Cliente, que não pode ser posterior a 2 meses após o pedido.
    2. Período de transição: a transferência faz-se sem demora injustificada e no máximo em 30 dias de calendário. Durante esse período o contrato mantém-se, o Serviço continua a funcionar e o Prestador presta assistência razoável ao Cliente e a terceiros por ele autorizados, informa sobre riscos conhecidos para a continuidade e mantém um nível elevado de segurança dos dados. Se esse prazo for tecnicamente impossível, o Prestador informa o Cliente no prazo de 14 dias úteis após o pedido, justifica e indica um prazo alternativo, nunca superior a 7 meses. O Cliente pode prorrogar o período de transição uma vez, pelo prazo que considere adequado.
    3. Dados exportáveis e formatos: são os indicados no Anexo II, em formatos estruturados, de uso corrente e de leitura automática. O Prestador apoia a estratégia de saída do Cliente com toda a informação relevante.
    4. Fim do contrato: o contrato cessa, e o Cliente é notificado, quando a transferência termina com sucesso ou, se o Cliente pediu só a eliminação, no fim do pré-aviso.
    5. Recuperação dos dados: depois disso, o Cliente tem pelo menos 90 dias para recuperar os dados (n.º 4). Depois desse prazo, o Prestador elimina integralmente os dados exportáveis do Cliente e confirma a eliminação a pedido.
    6. Custos: a mudança de prestador, a exportação e a eliminação não têm custos. Se o contrato cessar antes do fim de um Período Pago anual, o Prestador reembolsa a parte já paga relativa aos meses completos não utilizados, deduzida apenas do desconto do plano anual relativo aos meses utilizados (os meses utilizados são recalculados ao preço mensal em vigor). Nos planos mensais não há reembolso do mês em curso.
  4. Depois do cancelamento, do fim do teste sem escolha de plano, ou da cessação do contrato por qualquer causa:
    • os dados ficam disponíveis em só leitura durante 90 dias, para exportação;
    • os administradores da Organização são avisados por email pelo menos 14 dias antes da eliminação;
    • depois desse prazo, são eliminados;
    • as cópias de segurança são eliminadas pela rotação de 14 dias.
  5. O titular pode eliminar a Organização de imediato (Organização → Dados e RGPD → Apagar a organização). A chave de cifra da Organização é destruída e os dados ficam irrecuperáveis no servidor; as cópias de segurança que ainda os contenham são eliminadas pela rotação de 14 dias.
  6. Ficam ressalvados os dados que o Prestador tenha de conservar por obrigação legal, como os dados de faturação.

Cláusula 16.ª — Suspensão pelo Prestador

  1. O Prestador pode suspender, total ou parcialmente, o acesso de um Utilizador ou da Organização:
    • em caso de falta de pagamento (cláusula 7.ª, n.º 5);
    • em caso de violação grave destes Termos;
    • em caso de risco para a segurança do Serviço ou de terceiros;
    • por ordem de autoridade competente.
  2. Sempre que possível, o Prestador avisa antes e dá um prazo razoável para corrigir a situação. Em caso de urgência, avisa logo que possível, com os fundamentos. A suspensão dura apenas o tempo necessário e não impede a exportação dos dados, salvo se a segurança ou a lei o exigirem.

Cláusula 17.ª — Propriedade intelectual

  1. O software, o design, a marca M8BOT e os demais elementos do Serviço pertencem ao Prestador ou aos seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença de utilização não exclusiva e intransmissível, durante a vigência do contrato, apenas para os fins da sua atividade ou, se for Consumidor, para uso pessoal.
  2. O Serviço inclui componentes de software livre, sujeitos às respetivas licenças, distribuídas com o Serviço.
  3. As sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente podem ser usadas livremente pelo Prestador, sem que isso implique a divulgação de Conteúdos do Cliente.

Cláusula 18.ª — Limitação de responsabilidade

  1. O Prestador responde pelos danos que cause ao Cliente por incumprimento culposo das suas obrigações, nos termos da lei e desta cláusula.
  2. Clientes Profissionais — exclusões. Na medida permitida por lei, o Prestador não responde por:
    • danos indiretos ou consequenciais;
    • lucros cessantes, perda de negócio, de contratos, de oportunidades ou de reputação;
    • multas contratuais, coimas ou sanções aplicadas ao Cliente;
    • danos resultantes de decisões, atos ou documentos do Cliente baseados no Serviço sem a verificação prevista nas cláusulas 3.ª, 11.ª e 12.ª;
    • perda de dados que o Cliente pudesse ter evitado com as exportações e a sincronização previstas na cláusula 10.ª.
  3. Clientes Profissionais — limite. Na medida permitida por lei, a responsabilidade total do Prestador por todos os factos ocorridos em cada período de 12 meses, contado a partir da data de celebração do contrato, fica limitada a 100 € (cem euros).
  4. O limite e as exclusões dos n.os 2 e 3:
    1. refletem o preço reduzido do Serviço, a sua natureza de ferramenta de apoio, o facto de as decisões técnicas e a responsabilidade por elas caberem sempre ao Cliente e aos seus técnicos, e a possibilidade de o Cliente exportar os seus dados a todo o tempo;
    2. dizem respeito apenas à indemnização de danos: não afetam o direito do Cliente ao cumprimento, à exceção de não cumprimento, à resolução do contrato, à redução do preço nem ao reembolso de valores pagos por serviço não prestado, incluindo os reembolsos previstos nestes Termos;
    3. podem ser substituídos por condições específicas acordadas por escrito (por exemplo, um limite superior no plano Empresa), que prevalecem (cláusula 26.ª, n.º 4).
  5. As exclusões e o limite dos n.os 2 e 3 nunca se aplicam:
    • em caso de dolo ou culpa grave do Prestador, dos seus representantes ou auxiliares;
    • aos danos causados à vida, à integridade física ou moral ou à saúde das pessoas;
    • à responsabilidade extracontratual;
    • à responsabilidade perante os titulares dos dados prevista no artigo 82.º do RGPD;
    • aos casos em que a lei não permita excluir ou limitar a responsabilidade (artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, e artigo 809.º do Código Civil).
  6. Consumidores: os n.os 2 a 4 não se aplicam aos Consumidores. A estes aplicam-se os direitos e a responsabilidade previstos na lei, em especial no Decreto-Lei n.º 84/2021 e no Decreto-Lei n.º 24/2014.
  7. O Cliente deve comunicar ao Prestador, logo que possível, qualquer falha ou dano de que tenha conhecimento, para permitir a sua correção e minimizar as consequências.

Cláusula 19.ª — Força maior

  1. Nenhuma das partes responde pelo incumprimento ou atraso causado por factos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios ao seu controlo, enquanto esses factos durarem. São exemplos, desde que a parte não os pudesse razoavelmente prevenir ou contornar:
    • catástrofes naturais, incêndios, inundações, epidemias;
    • guerra, terrorismo, ataques informáticos de grande escala que não pudessem ser evitados com medidas de segurança adequadas;
    • falhas gerais de energia ou de comunicações;
    • greves gerais;
    • atos de autoridade;
    • falhas graves de fornecedores essenciais que não sejam imputáveis à parte.
  2. A parte afetada avisa a outra logo que possível e faz esforços razoáveis para minimizar os efeitos.
  3. Se a situação durar mais de 60 dias, qualquer das partes pode resolver o contrato. Nesse caso, o Cliente é reembolsado da parte do preço já paga correspondente ao período não prestado.
  4. Esta cláusula não afasta os direitos legais dos Consumidores.

Cláusula 20.ª — Cessação pelo Prestador

  1. O Prestador pode resolver o contrato, mediante comunicação escrita fundamentada:
    • em caso de incumprimento grave pelo Cliente que não seja corrigido no prazo de 15 dias após aviso;
    • de imediato, em caso de uso ilícito ou que ponha em risco a segurança do Serviço.
  2. O Prestador pode ainda deixar de prestar o Serviço, ou denunciar o contrato, com um pré-aviso mínimo de 90 dias. Nesse caso:
    • reembolsa a parte do preço já paga correspondente ao período não prestado;
    • mantém a possibilidade de exportação dos dados durante o pré-aviso e no prazo da cláusula 15.ª.
  3. Em qualquer caso de cessação, o Cliente mantém o direito de exportar os seus dados nos termos da cláusula 15.ª, salvo ordem de autoridade em contrário.

Cláusula 21.ª — Proteção de dados e confidencialidade

  1. O tratamento de dados pessoais rege-se:
  2. Os dados das obras, as fotografias e os ficheiros são cifrados no servidor com uma chave por organização. A equipa do Prestador não acede ao conteúdo das obras, exceto quando um administrador da Organização ativa o acesso de suporte, por tempo limitado e com registo na auditoria, ou quando a lei o exija.
  3. Cada parte mantém confidencial a informação não pública da outra a que tenha acesso por causa do contrato.

Cláusula 22.ª — Alterações aos Termos e ao Serviço

  1. O Prestador pode alterar estes Termos por razões atendíveis, nomeadamente:
    • alterações legais ou regulamentares, ou decisões de autoridades;
    • novas funcionalidades ou alterações técnicas do Serviço;
    • razões de segurança;
    • alterações dos fornecedores essenciais;
    • correção de erros ou de ambiguidades.
  2. As alterações relevantes são comunicadas por email e na app com pelo menos 30 dias de antecedência. As alterações exigidas por lei, ou que só beneficiem o Cliente, podem aplicar-se mais cedo.
  3. A nova versão tem de ser aceite na app para continuar a usar o Serviço depois da data de entrada em vigor. O exercício dos direitos sobre dados pessoais e a exportação dos dados não dependem dessa aceitação.
  4. Se não concordar com a alteração, o Cliente pode cancelar sem penalização antes da entrada em vigor. Nesse caso, é reembolsado da parte do preço já paga correspondente ao período não prestado e mantém o acesso para exportação nos termos da cláusula 15.ª.
  5. Alterações ao Serviço (Consumidores). O Prestador só altera o Serviço para além do necessário para manter a conformidade pelas razões do n.º 1, sem custos adicionais para o Consumidor e informando-o de forma clara. Se a alteração tiver impacto negativo no acesso ou na utilização do Serviço, o Consumidor é informado com antecedência razoável, em suporte duradouro, das características e da data da alteração e pode resolver o contrato gratuitamente no prazo de 30 dias a contar da receção da informação ou da alteração, se esta for posterior, salvo se puder manter o Serviço sem alteração e sem custos adicionais (artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 84/2021).

Cláusula 23.ª — Cessão e subcontratação

  1. O Prestador recorre aos subcontratantes identificados no Acordo de Tratamento de Dados. As alterações a esta lista seguem o procedimento nele previsto, com aviso prévio de 30 dias e direito de oposição e de resolução sem penalização.
  2. Nenhuma das partes pode ceder a sua posição contratual sem o acordo da outra.

Cláusula 24.ª — Comunicações

As comunicações ao Cliente são feitas para o email do titular ou dos administradores registados na Organização e, quando adequado, também na app. As comunicações ao Prestador são feitas para miguel@poliedrosalgado.com ou por carta para a sede.

Cláusula 25.ª — Lei aplicável, litígios e reclamações

  1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os Consumidores residentes noutro Estado-Membro mantêm a proteção das normas imperativas da lei do país da sua residência.

  2. Clientes Profissionais: para qualquer litígio emergente do contrato, as partes convencionam, nos termos do artigo 95.º do Código de Processo Civil, como territorialmente competente o tribunal do município de Santiago do Cacém, no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal (atualmente, o Juízo Local Cível de Santiago do Cacém), com renúncia a qualquer outro. Quando, em razão do valor ou da matéria, a causa couber a um juízo especializado (por exemplo, o Juízo Central Cível ou o Juízo de Comércio), é competente o juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal com competência sobre o município de Santiago do Cacém.

  3. Consumidores: aplicam-se as regras legais de competência dos tribunais. Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro). O Prestador não aderiu voluntariamente a nenhuma entidade, mas fica vinculado à arbitragem quando, nos litígios de valor não superior a 5 000 €, o Consumidor opte expressamente por submeter o litígio a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado (artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 24/96). A entidade competente para a área da sede do Prestador é:

    CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

    O Consumidor pode também recorrer ao centro de arbitragem de conflitos de consumo da área do seu domicílio. A lista das entidades está no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

  4. O Prestador está registado no Livro de Reclamações Eletrónico. O Cliente pode apresentar reclamação em https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/ (ligação também no rodapé das páginas do Serviço e em Conta) ou diretamente ao Prestador, por email.

Cláusula 26.ª — Disposições finais

  1. Se alguma cláusula for considerada inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se. A cláusula afetada é reduzida ou substituída pelo regime legal que mais se aproxime da sua finalidade.
  2. Se uma das partes não exercer um direito, isso não significa que renuncia a ele.
  3. O resumo inicial e os títulos das cláusulas servem apenas para facilitar a leitura. As dúvidas de interpretação resolvem-se no sentido mais favorável ao Cliente (artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 446/85).
  4. Em caso de contradição, prevalece o que tiver sido acordado especificamente por escrito com o Cliente.

Anexo I — Modelo de formulário de livre resolução (só para Consumidores)

(Só deve preencher e devolver este formulário se quiser resolver o contrato.)

Para: POLIEDRO SALGADO UNIPESSOAL, LDA., Rua do Porto Novo, Bloco 26, r/c esq., 7500-160 Vila Nova de Santo André — miguel@poliedrosalgado.com

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do serviço M8BOT - FISC (plano: ________).

Contrato celebrado em: ____ / ____ / ______

Nome do consumidor: ______________________________

Endereço do consumidor e email da conta: ______________________________

Assinatura (só se o formulário for enviado em papel): ______________________________

Data: ____ / ____ / ______

Anexo II — Mudança de prestador, dados exportáveis e jurisdição (Regulamento dos Dados)

1. Dados exportáveis (artigo 25.º, n.º 2, alínea e), do Regulamento (UE) 2023/2854):

Categoria Formato Como obter
Obras, visitas, diário, não conformidades, autos, modificações, correspondência, tarefas, relatórios e restantes registos JSON e CSV (um ficheiro por tipo de registo) no arquivo ZIP; JSON no formato de cópia de segurança da app, importável noutra instalação Organização → Dados e RGPD → Exportar tudo (ZIP) ou Exportar dados da organização (JSON)
Fotografias formato original (JPEG, PNG ou WebP) no arquivo ZIP; também no ficheiro JSON Exportar tudo (ZIP)
Ficheiros e desenhos carregados (PDF, DWG, DXF, DWFx, DWF) formato original, sem alterações, no arquivo ZIP (com lista e SHA-256 de cada ficheiro) Exportar tudo (ZIP); um a um em Projetos
Utilizadores da organização, papéis e acessos por obra JSON e CSV Exportar tudo (ZIP)
Registo de auditoria e de alterações CSV no arquivo ZIP Exportar tudo (ZIP)
Dados pessoais de cada Utilizador (conta, aceitações dos Termos) JSON Conta → Exportar os meus dados pessoais

2. Dados excluídos (artigo 25.º, n.º 2, alínea f)): chaves de cifra, hashes de senhas e de sessões, configuração interna e código do Serviço, porque a sua divulgação poria em risco a segurança do Serviço ou segredos comerciais do Prestador. As pré-visualizações geradas podem ser reproduzidas a partir dos ficheiros originais.

3. Procedimento e limitações conhecidas (artigo 26.º): o pedido de mudança ou de exportação completa faz-se para miguel@poliedrosalgado.com ou na app. O formato JSON está descrito na própria exportação (estrutura de chaves legíveis). Os dados guardados só num dispositivo e ainda não sincronizados não estão no servidor e não são exportados. Não existem custos de mudança (artigo 29.º).

4. Jurisdição e acesso por autoridades de países terceiros (artigo 28.º): a infraestrutura do Serviço está na União Europeia (Hetzner Online GmbH, centro de dados de Nuremberga, Alemanha) e está sujeita ao direito da União e da Alemanha. Os pedidos às Funcionalidades de IA são tratados pela OpenAI, que pode tratá-los nos Estados Unidos. Para impedir acessos de autoridades de países terceiros contrários ao direito da União, o Prestador: cifra os dados das obras com uma chave por organização, guardada na UE; envia aos fornecedores de IA apenas os dados de cada pedido; analisa a legalidade de qualquer pedido de acesso e só o satisfaz quando exista fundamento no direito da União ou de Portugal; e informa o Cliente antes de o satisfazer, salvo se a lei o proibir. Esta informação é mantida atualizada em https://app.poliedrosalgado.com/termos/#anexo-ii.